O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de natureza contábil instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela medida provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, convertido em Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007, pelos decretos nº6253 e 6278 de 13 e 29 de novembro de 2007. (Ministério da Educação-FNDE).

Sua implantação em 1º de janeiro de 2007, através da Emenda Constitucional nº53, de 19 de dezembro de 2006, que criou o FUNDEB estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir da promulgação para a sua vigência. Esse prazo será completado no final de 2020.

O valor repassado do governo federal para o município de Guajará-Mirim foi de aproximadamente R$ 18.908.274,33, lembrando que este valor é pago de acordo com o censo educacional do ano anterior, neste caso 2019, sendo de suma importância para o funcionamento e a manutenção da educação básica para os municípios brasileiros e pequenos municípios como o de Guajará-Mirim, deste valor o mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública, o restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

A proposta inicial do governo federal seria retornar com o FUNDEB somente em 2022 o que seria um esfacelamento absurdo da educação pública estadual e principalmente municipal no Brasil. Diante disto a sociedade civil e vários conselhos e órgãos, como a Campanha Nacional pelo Direito a Educação, centrais sindicais e vários sindicatos estaduais e municipais no Brasil inteiro se mobilizaram em uma ampla frente para aprovação imediata do FUNDEB para o ano de 2021.

Em termos aplicáveis este recurso destina-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública abrangendo todas as suas modalidades (Especial, Jovens e Adultos e Regular), contemplando escolas urbanas, rurais, áreas indígenas e quilombolas, e representa mais de 80% da verba de educação de 2.022 munícipios incluindo Guajará-Mirim. Em 2019 o FUNDEB teve mais de 150 bilhões em recursos.

A PEC do novo FUNDEB foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado onde também precisa ser aprovada com a maioria qualificada. A mudança mais importante é o aumento da participação da União de 10% para 12% em 2021 podendo chegar progressivamente até 23% em 2026, a maioria dos recursos serão destinados a Estados e Municípios pobres que hoje não consegue alcançar patamar mínimo de investimento por aluno, esta é uma grande realidade da região norte do Brasil, incluindo vários municípios rondonienses.

Importante ressaltar a mobilização da sociedade civil, centrais sindicais e principalmente a atuação do SINTERO (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia) mesmo que por hora remotamente, com reuniões, lives e assembleias virtuais, além do contato permanente e direto com os parlamentares rondonienses e de outros estados.

 Professores Alex Duarte do Espírito Santo e Patricia de Andrade Marchi. Servidores da rede Estadual de Guajará-Mirim.


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