Atendendo a convite do comando do 6º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira de Guajará-Mirim, o Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, da Comarca de Guajará-Mirim, proferiu palestra sobre a lei federal nº 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade), na segunda-feira (17/2), no auditório da CIRETRAN em Guajará-Mirim.
 Na ocasião, foi explanado sobre o contexto histórico e os debates travados com o advento da lei, aspectos gerais da nova lei, dentre eles, os sujeitos ativo e passivo dos crimes, elemento subjetivo dos tipos penais, ação penal, efeitos da condenação, responsabilidade civil e administrativa, competência para processar e julgar os crimes de abuso de autoridade,  sem descurar dos crimes em espécie e suas respectivas penas.

A palestra teve como propósito fornecer subsídios teóricos aos oficiais e praças do 6º BPM, à luz da nova legislação, buscando com isso incrementar a atuação da Polícia Militar nos Municípios de Guajará-Mirim, Nova Mamoré e distritos.


Fonte: DCI/MPRO



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