6 de novembro de 2019

De autoria do deputado Dr. Neidson projeto aprovado na Assembleia proíbe retirada de medidores de energia sem aviso prévio

De autoria do deputado Dr. Neidson projeto aprovado na Assembleia proíbe retirada de medidores de energia sem aviso prévio

Foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN) que proíbe, em Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.


De acordo com o deputado, a propositura tem como objetivo expandir e resguardar os direitos dos consumidores.

“A concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica com data e hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado”, explica o deputado.

O parlamentar cita ainda que, o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 garante aos usuários dos serviços prestados pela concessionária o direito à informação para defesa de direitos individuais e coletivos.

“Por essa razão e considerando que a falta de notificação prévia gera danos aos consumidores, apresentamos o projeto com a perspectiva de que ele traga benefícios para milhares de consumidores deste Estado”, concluiu Dr. Neidson.

source http://www.drneidson.com.br/2019/11/de-autoria-do-deputado-dr-neidson.html

Veja também:

Últimas Notícias

© Copyright 2019 Jornal O Mamoré | All Right Reserved