26 de junho de 2017

Justiça do trabalho concede prazo de 48 horas para Funai providenciar prédio provisório da Casa do Índio em Guajará-Mirim

Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, em tutela de urgência, determinou que a FUNAI providencie novo prédio provisório para funcionamento da Casa do Índio, no prazo de 48 horas.
Justiça do trabalho concede prazo de 48 horas para Funai providenciar prédio provisório da Casa do Índio em Guajará-Mirim

O prédio foi interditado
A Justiça do Trabalho em Guajará-Mirim (RO), a cerca de 333 km de Porto Velho, julgou uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região e determinou, em tutela de urgência, que a FUNAI providencie novo prédio provisório para funcionamento da Casa do Índio, no prazo de 48 horas, por ser constatado o grave e eminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores.
 
De acordo a petição do MPT, as 14 irregularidades apontadas na petição inicial permanecem da mesma forma de quando foi realizada  inspeção in loco pelo Ministério Público do Trabalho. E, que o coordenador Regional da FUNAI – Fundação nacional do índio em Guajará -Mirim, mesmo tendo conhecimento do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública não tomou as providências necessárias para a correção das irregularidades de seu meio ambiente do trabalho.
 
Diante desses fatos o MPT pediu a interdição das instalações prediais e que  FUNAI comprove no prazo de 60 dias a adoção de todas as medidas de saúde e segurança do trabalho requeridas pelo MPT na Ação Civil Pública.
 
O juiz Carlos Antonio Chagas Junior, titular da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim, considerando a gravidade da questão, concedeu a tutela de urgência e determinou a interdição do local onde funciona o prédio da Casa do Índio em Guajará-Mirim, devendo a Funai providenciar novo prédio provisório para funcionamento dos serviços no prazo de 48horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 de caráter pessoal e solidário do administrador público.
 
O Juízo concedeu ainda a tutela de urgência, que a requerida (Funai)cumpra as obrigações elencadas na inicial do Ministério Público do Trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 de caráter pessoal e solidário do administrador público, por cada obrigação descumprida.
 
Foi concedido o prazo de 10 (dez) dias ao MPT para se manifestar sobre a concessão da tutela de urgência e apresentação de contestação, ao tempo que já ficou designada a audiência de instrução para o dia 23 de agosto de 2017, às 8h45min, na VT de Guajará-Mirim.
 
 
Processo n. 0000139-25.2017.5.14.0071
 
Fonte: Ascom/TRT14

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