National

Polícia

Política

Geral

Videos

11 de dezembro de 2019

Três motocicletas são furtadas e uma roubada nesta quarta-feira

Três motocicletas foram furtadas durante a madrugada desta quarta-feira, 11, e uma tomada em assalto, no município de Guajará-Mirim/RO. Duas no bairro Próspero e a outra do Nossa Senhora de Fátima.
A vítima de 34 anos acionou a Central de Operações da Polícia Militar e informou que sua motocicleta modelo CG Fan, placa OHT 1879 e uma outra motocicleta modelo Biz  foram furtadas. Ela disse que ao acordar por volta de 06h percebeu que sua casa situada a Avenida Salomão Justiniano de Melgar foi invadida por ladrões enquanto ela dormia. Além de levaram as duas motocicletas, também foi furtada uma TV, uma caixa de som e uma bomba de poço.
O assalto ocorreu por volta de 07h15 desta quarta-feira, 11, quando a mulher de 22 anos, moradora da zona rural do município, transitava pela Estrada do Palheta com sua motocicleta modelo CG Fan, de cor preta, placa NCM 9382, foi abordada por dois homens, usando blusa com capuz, anunciaram o assalto. A vítima pretendia levar seu sobrinho de 5 anos de idade para a escola, ele estava na garupa no momento do assalto e um dos ladrões puxou a criança e jogou no chão, ao mesmo tempo que gritava com a vítima para passar a motocicleta, caso contrário morreria na frente da criança. Desesperada, a vítima entregou o veículo. A bolsa a tira colo da vítima foi tomada, onde continha documentos pessoais, cartões magnéticos, aparelho celular e a quantia de R$ 110,00. Os assaltantes fugiram com a motocicleta em direção a área rural.

Fonte: O MAMORÉ

DISTRIBUIDORA COIMBRA: Justiça Federal suspende inquéritos contra empresas e empresários acusados de lavagem de dinheiro

O Juízo da 1ª Vara Federal de Guajará-Mirim suspendeu a investigação de pelo menos três inquéritos da Polícia Federal oriundos da Operação Dracma, realizada em março de 2019 em Rondônia, que investiga a atuação de empresários e empresas na ocultação de recursos gerados pelo tráfico de drogas.
A decisão é com base no pedido do Ministério Público Federal, com base em na recente decisão do STF, determinando o sobrestamento de todos os procedimentos criminais originados de documentos compartilhados por órgãos de fiscalização e controle, sem prévia apreciação judicial.
No caso, os inquéritos da Operação Dracma originaram-se de dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Receita Federal e Polícia Federal sem autorização judicial e, portanto, pela decisão do STF, devem ser suspensos, até decisão final.
Além das investigações foram suspensos os prazos prescricionais e a baixa na medida cautelar de todos os envolvidos. Ao todo 935 processos no País foram barrados pela decisão. O despacho foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Justiça Federal rondoniense pelo juiz federal de Guajará-Mirim, Diogo Negrisoli.
Os inquéritos policiais suspensos foram os de números 775-67.2017.4.01.4102, contra SEBASTIAO MUNHOZ DAHER, RAIMUNDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE; 761-83.2017.4.01.4102, contra Bruna Pompeu da Silva, e o 769-60.2017.4.01.4102, contra ELIS LOPES DE OLIVEIRA e DIDIMO LEIGUE SORIA.
Um dos alvos da operação foi o empresário Márcio da Coimbra, filho do empresário Mário Português.

A OPERAÇÃO
Em Rondônia, a Operação Dracma os mandados foram cumpridos nas cidades de Guajará-Mirim, Porto Velho e Ji-Paraná, Ariquemes, Cacoal, São Miguel do Guaporé, Ouro Preto do Oeste e Nova Mamoré. Também houve prisões em Cuiabá (MT) e Itaituba (PA).
Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na casa do empresário Mário Português da Coimbra.
Além das buscas, a Justiça determinou o afastamento das funções e o sequestro de bens dos gerentes e proprietários das empresas envolvidas. O valor confiscado é de mais de R$ 70 milhões. Também participam da ação, servidores da Receita Federal.
A Receita Federal estima que o esquema movimentou aproximadamente R$ 2 bilhões entre 2009 e 2016, período em que foi feito a retirada irregular de mercadorias pelas empresas investigadas. O prejuízo aos cofres públicos, pelo não recolhimento dos tributos federais, chega a R$ 300 milhões.
São investigados os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas oriundas do tráfico internacional de drogas e sonegação fiscal.

Fonte: O Observador

Reparo na ponte sobre o Rio Araras deixa tráfego comprometido na BR-425

Na última segunda-feira (9), o Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes (DNIT) entrou em contato com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o objetivo de informar que, desde o último final de semana, estão sendo realizadas obras de manutenção na ponte sobre o Rio Araras, em Nova Mamoré (RO).
Localizada no km 35 da BR-425, a ponte é a principal ligação da capital rondoniense com Guajará-Mirim (RO) e vem passando por reparos preventivos, considerando que o inverno amazônico está se aproximando.
Em virtude da realização das obras, em alguns momentos, que não podem ser predeterminados, é necessária a interdição total da rodovia, com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos. Os reparos devem seguir até o próximo domingo (15), quando, então, o fluxo no local voltará à normalidade. 
A matéria sobre a situação da ponte foi publicada pelo jornal e site O Mamoré

Fonte: PRF

MP ingressa com ação para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde de Guajará-Mirim

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar de urgência, para que o município garanta o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, ambulatoriais e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que possuem alta demanda e se encontram em falta ou com estoque reduzido.
Na ação, o MP pede ainda que o município implante sistema operacional/informatizado, a fim de garantir o efetivo controle de estoque e estimativa de demanda necessária de medicamentos e insumos, para que a compra destes aconteça antes do término dos estocados, evitando-se que a população fique desassistida, bem como ocorram desvios/permutas nos medicamentos adquiridos- com a devida atualização periódica do sistema.
Requer ainda que os prédios do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, farmácias do Hospital Regional, CAPS e demais unidades de saúde sejam equipados com materiais de informática; que seja mantida o controle de movimentação de estoque de remédios/insumos; tomem providências no sentido de publicar a lista de medicamentos fornecidos pelo município e adotem as medidas necessárias à celeridade do trâmite dos processos licitatórios.
A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim (Curadoria da Saúde) e tramita sob o nº 7003813-18.2019.8.22.0015.

Fonte: Ascom MPRO

Coluna Almanaque: O MODO SÉRGIO BOUEZ DE TRABALHAR A POLÍTICA



Por Fábio Marques
Em seu terceiro mandato na Câmara Municipal, o advogado Sérgio Bouez hoje é desenho e maquete quando o assunto é política e trabalho. Há quase três anos como presidente da Casa de leis, surpreende sua firmeza ao coordenar as ações do aparato legislativo e o espírito popular com que imprime seu ofício e expõe suas convicções políticas.
##########
Como fiscal público das ações do Poder Executivo, está fazendo muito mais pela cidade que o próprio prefeito. Conseguiu emendas junto ao Congresso Nacional para a reforma do Ginásio de Esportes que estava entregue ao abandono há mais de dez anos. Também conseguiu recursos para a construção de quadra sintética de futebol para a Praça do Colégio Irmã Celeste. Através de pedido de sua autoria, a prefeitura recebeu uma máquina pesada tipo retro-escavadeira para a limpeza das ruas da cidade. Por conta de petição com sua rubrica, o hospital Regional também foi agraciado com recursos de 400 mil Reais para a compra de equipamentos. 
##########
Na Câmara implantou programas de trabalho que dão mais eficácia às ações do sistema de atenção ao público. Este sistema propicia a cada servidor clareza das obrigações e responsabilidades de forma a permitir uma maior ventilação das atividades laborais. A organização funcional da Câmara hoje é modelo para todos os órgãos públicos de Guajará-Mirim.
########## 
Como gerente da Casa, Sérgio Bouez acertou ao investir na valorização do servidor através do incentivo à participação de oficinas para atualização dos empregados efetivos a fim de aprimorar o sistema funcional, qualificá-los para a atenção de excelência e também deixá-los mais afinados politicamente.
##########
Sérgio Bouez aplicou de forma efetiva o PCCS da Câmara, implantou o auxílio-saúde do servidor da Casa de Leis com escala de progressão por idade, o reajuste salarial por setores e a utilização de uniformes e crachás com descrição funcional para todos.
########## 
Vários projetos e indicações do presidente da Câmara transitam nas Comissões e Conselhos da prefeitura como objeto de estudo e modelo para que se transacione também no Palácio Pérola o modo de trabalhar a política à la Sérgio Bouez.
########## 
Provável candidato à prefeito nas eleições municipais de 2020, Sérgio Bouez hoje está surfando na crista das ondas de pesquisas e sondagens na rede digital.
########## 
Apostadores do bingo que prometia ajudar creche espírita são lesados pela promoção do evento que não entrega prêmios e evade-se com todo o produto do assalto sem deixar vestígios. Não se sabe o porquê, mas o povo honesto e ingênuo de Guajará-Mirim tem este costume e desígnio. Já é habitual e consuetudinário. O povo inocente e besta desta cidade adora deixar-se enganar por pilantras. Adora tesouros de tolos. Seja em tempos de eleições ou nestes tipos de promoções. Se deixa ludibriar pelos falastrões e patifes de ocasião que lhes entopem os ouvidos com fantasias de araque. 
##########
Chegamos a um ponto em que estes tipos de absurdos acabam passando como coisa normal. O próprio assalto à mão armada já está virando trabalho. O que tem a ver o assalto à mão armada com a política ou a taxa de juros? O assalto hoje é apenas o imposto que o cidadão de bem tem a obrigação de pagar ao bandido para sustentar todo o tipo de miséria, desde a falta de dinheiro para o básico até a dependência química.
* O conteúdo opinativo acima é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Mamoré não tem responsabilidade legal pela "opinião", que é exclusiva do autor.

Deputado Federal Coronel Chrisostomo: “Não se deixem enganar! ANEEL anuncia redução no valor da conta de luz, porém Energisa assume que a tarifa vai subir!”

Após estar presente na 46ª Reunião Ordinária desta terça feira (10) na ANEEL, o Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), retornou imediatamente à Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados, para deixar bem clara sua desaprovação à revisão tarifária proposta pela Energisa Rondônia (confira o vídeo na íntegra). 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou que “a conta de luz dos consumidores residenciais de energia elétrica de Rondônia vai cair 0,78% a partir da próxima sexta-feira (13/12)”; porém, na realidade, a nota foi uma maneira de encobrir o aumento médio de 0,11% nas tarifas da Energisa Rondônia.
A verdade foi revelada logo depois pelo parlamentar, que demonstrou sua indignação e afirmou que “Apesar dos consumidores residenciais receberem uma ridícula redução na fatura de 0,78%; o valor continua altíssimo para uma região que tem capacidade de geração de energia suficiente para abastecer todo estado”.

A tarifa por MW/hora para as residências no Estado cairá dos atuais R$ 581,37 para R$ 576,82, o que parece uma piada de mau gosto. Enquanto isso a Energisa recolheu de ICMS, só em 2019, 279,2 milhões de reais, tornando Rondônia o 16º estado que mais arrecada o imposto. 

Agora, o que NÃO FOI DITO, é que houve um AUMENTO de 0,24% para todas as empresas conectadas à baixa tensão, ou seja, o prejuízo recairá sobre nossos MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS”, ressaltou Coronel Chrisostomo.

Segundo a Aneel, os índices irão variar de acordo com o tipo de consumidor. Para quem recebe energia em alta tensão, como as grandes indústrias, por exemplo, haverá uma redução de 0,27%.

Porém, para quem recebe energia em baixa tensão haverá um aumento de 0,24%, o que inclui a maioria dos empresários, comerciantes e pequenos agricultores da região. E não houve explicação que justificasse o aumento. A previsão é que as novas tarifas passem a vigorar a partir desta sexta-feira, 13.
“É um aumento vergonhoso, para um estado que é um dos maiores produtores de energia elétrica do Brasil”, frisou o deputado. Na próxima semana, completa um ano que a distribuidora já havia aumentado em 25% as tarifas.

O parlamentar afirma que, como novo integrante da Frente Parlamentar Mista em defesa da Micro e Pequena Empresa de Rondônia, irá assegurar o crescimento deste setor tão importante na economia deste país, e fará de tudo para resolver de uma vez por todas estes aumentos abusivos de energia em Rondônia.
Fonte: Assessoria

Coluna do SIMPI

Queda do “Risco Brasil”
Medido pelo CDS (Credit Default Swap), o Risco Brasil é um dos principais indicadores de risco de crédito do mercado, sendo utilizado principalmente para proteger contra calotes da dívida soberana e de investimentos internacionais. Recentemente, esse índice atingiu o menor nível em seis anos, com 116 pontos, próximo de quando Brasil tinha o chamado “grau de investimento”. Segundo Silvio Campos Neto, economista e sócio da Tendências Consultoria, esse movimento reflete fundamentalmente à postura do Brasil que, apesar das dificuldades, está promovendo uma mudança na sua gestão econômica. “Tomando medidas para corrigir boa parte dos problemas acumulados em anos anteriores, a agenda reformista do governo está sendo reconhecida pelos mercados”, diz ele.
Em entrevista ao programa de TV do SIMPI “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, o economista explica por que o país ainda não recuperou o grau de investimento, esclarecendo qual a razão de os investidores estrangeiros ainda não colocarem recursos no país. “Apesar dos ajustes que têm sido feitos e haja sinalizações de melhoras, o Brasil ainda tem uma relação Dívida/PIB (Produto Interno Bruto) próxima a 80%, o que é praticamente o dobro que os países emergentes com grau de investimento possuem. Então, para que as agências possam fazer avaliações positivas e recomporem as nossas notas perdidas, é preciso mostrar uma melhoria efetiva nos números, ou seja, apresentar um PIB condizente com crescimento econômico, o que, acredito, deverá acontecer somente em 2023, se tudo caminhar bem”, explica ele.
Por fim, Campos Neto esclarece ainda que o Brasil tem cerca de USD 380 bilhões aplicados, ou seja, o quarto país que tem mais reservas no mundo, o que garante liquidez em moeda estrangeira. “Eu diria que, se não fossem essas reservas volumosas, certamente nossa nota de classificação seria ainda pior, porque nós ainda temos uma situação fiscal de contas públicas bastante grave”, afirma ele. “De fato, há muita liquidez no mundo. Se o Brasil fizer a sua lição de casa bem-feita, uma parte desses recursos podem perfeitamente vir para cá, para investimentos e nos ajudar nessa retomada”, conclui o especialista.

Um forte reforço para Rondônia na Frente Parlamentar Nacional da Pequena Empresa
          Todas as micros e pequenas empresas  ganham, a partir deste mês, novo reforço no Congresso Nacional, na luta por leis que assegurem a manutenção e crescimento de um dos setores mais importantes da economia. A confiança do segmento é a adesão do deputado federal Coronel  Chrisóstomo à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa.  A adesão foi assinada na última sexta-feira (06), na sede do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI). De acordo com o presidente, Leonardo Sobral, a Frente existe desde 1998 e vem atuando na defesa dos interesses dos micro e pequenos empreendedores. Nesta legislatura, o grupo pretende, entre outras iniciativas, aperfeiçoar o arcabouço legal para tornar mais simples abrir, encerrar e administrar uma pequena empresa, assim como atuar fortemente na reforma  tributária, explica Leonardo.
Coronel Chrisóstomo atendeu a um convite do presidente Leonardo Sobral e diretoria da Federação Estadual das Entidades de Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (FEEMPI). O objetivo é discutir no Congresso Nacional ações que beneficiam as micros e pequenas empresas em todo o país como a redução da burocracia da carga tributária, entre outros.

Instituída recentemente pelo Executivo Federal, a Medida Provisória (MP) nº 905/2019 trouxe alterações na legislação trabalhista e criou o chamado “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”, concedendo incentivos a empresas para contratar jovens entre 18 e 29 anos, sem experiência na carteira, pelo prazo determinado de dois anos. Dentre as diversas inovações trazidas pela MP, trouxe de volta a possibilidade do trabalho aos domingos e feriados, quando demandados pelos empregadores.
Retirado pelo Senado durante a tramitação da Medida Provisória de Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), havia a previsão de liberação irrestrita de trabalho aos domingos e feriados para todos os setores econômicos. Agora, segundo a nova regra, está autorizado o trabalho aos domingos e feriados, desde que o descanso semanal seja compensado em outro dia da mesma semana ou, caso contrário, deverá pago com adicional de 100%. Para o comércio, deverá ser observada legislação local, sendo que deverá haver, no mínimo, um domingo descansado a cada três semanas trabalhadas, enquanto que, nas indústrias, esse descanso obrigatório aos domingos poderá ocorrer a cada sete semanas. “A projeção do governo é de que essa autorização possibilite a criação de 500 mil empregos até 2022”, diz Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. “Cabe lembrar que, por se tratar de Medida Provisória, as regras já estão em vigor, embora precisem passar pela Câmara e pelo Senado para serem aprovadas em definitivo”, explica o advogado.

MEI perdeu seu CNPJ? E agora...
A suspensão da inscrição de MEI  está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017, estabelecidas pelo  Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123,2016.
O MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. A punição será  determinada quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos, e esteja inadimplente quanto a  todos os recolhimentos mensais,  por meio  de Documento  de  Arrecadação  Simplificada (DAS). Para resolver a questão basta fazer o envio das suas declarações anuais e pagar as contribuições em atraso, que ainda podem ser parcelados em até 60 meses, mas  se o CNPJ ter a baixa definitiva esta situação não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Lembre-se, quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida, a quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.Em qualquer situação descrita, para saber como anda sua empresa , vá ao Simpi  e peça para fazer o levantamento.

Bolsonaro cancela decisão de excluir 17 ocupações do MEI
Por determinação  do presidente Jair Bolsonaro, a medida do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)  que excluía 17 ocupações do MEI  e que afetaria 611 mil profissionais , foi cancelada . “Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime”, escreveu o presidente. A Receita informou que a CGSN encaminhará proposta de revogação da medida ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), formado por representantes da União, Estados e municípios. Dados da Receita Federal  mostram que a exclusão atingiria mais de 600 mil profissionais. A medida excluía do sistema de MEI, a partir de 1º de janeiro, ocupações como professores particulares independentes, astrólogos e esteticistas, além de três subclasses, voltadas ao desenvolvimento e licenciamento de programas de computador. Também integravam a lista de ocupações excluídas as atividades ligadas a cultura e entretenimento, como humoristas ou contadores de histórias, DJs, instrutores de artes cênicas, instrutores de arte e cultura, instrutores de música e proprietários de bar. A mesma resolução do governo que propunha excluir 17 ocupações do MEI, também apresentava a proposta de inclusão de 5 atividades, entre elas, motorista de aplicativo, serralheiro e quitandeiro. Junto com a proposta de revogação da resolução, o governo vai propor “ampla revisão” da relação das cerca de 500 ocupações que podem atuar como MEI. Segundo a Receita serão considerados o “dinamismo econômico que resulta no constante surgimento e transformação de novas ocupações”.

Fotos

Rádios Ao Vivo

...

Nova Mamoré

Intertainment

Sport

Election

© Copyright 2019 Jornal O Mamoré | All Right Reserved