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Publicado em 27 de novembro de 2018

Reunião proposta por Lebrão discute situação legal do Parque Estadual de Guajará-Mirim

Audiência pública tratou da alteração dos limites com exclusão e ampliação das áreas do parque.
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A reunião proposta pelo deputado José Lebrão (MDB), realizada na tarde de segunda-feira (26), no Plenário da Assembleia Legislativa, teve como pauta a discussão referente à Lei nº 1146/2002, que trata da alteração dos limites com exclusão e ampliação da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, criado pelo Decreto nº 4.575/1990.

Segundo Lebrão, existem várias denúncias relacionadas a abuso de órgãos governamentais, referentes às ações truculentas do Estado contra moradores da região, que estaria impedindo o direito de ir e vir das pessoas e o direito ao trabalho na terra para a própria subsistência das famílias.

“Na verdade essa é uma audiência onde vamos discutir, saber se esta lei está ou não em validade, ouvir os questionamentos dos moradores, as denúncias das famílias que moram no Parque que estariam sendo prejudicadas por órgãos como a Sedam, a Polícia Ambiental, enfim, é o momento ideal para tirar todas as dúvidas e resolver o que precisa ser resolvido”, declarou o deputado.

Lebrão solicitou que o presidente do Conselho Fiscal da Asprojapolis, senhor Mineiro, autor das denúncias, iniciasse os pronunciamentos. Ele explanou sobre os acontecimentos dentro da área do Parque Estadual de Guajará-Mirim e disse julgar importante a discussão de três principais aspectos.

Para o presidente do Conselho, dar legalidade e ter reconhecido o direito de posse da terra para cerca de 740 famílias que estão no Parque Guajará-Mirim é uma responsabilidade do Poder Legislativo. Outro ponto, segundo Mineiro, é referente a levar em consideração que as famílias que estão nas terras do Parque, “trabalham pela terra”.

Por último, Mineiro citou a interdição da BR 421 que, segundo ele, aconteceu porque a Justiça teria sido induzida ao erro. Ele também questionou sobre “o porquê a Sedam persegue posseiros e usa de arbitrariedade contra colonos e se o órgão tem algum interesse de cuidar da área para alguém”, citou Mineiro.

O advogado Lindolfo Cardoso Junior, disse considerar a reunião uma “audiência inócua” e defendeu que a “reserva estadual de conservação em discussão sequer existe”. Ele disse que o Estado estaria prevaricando e agindo com abuso de poder, “e quando o Ministério Público resolver abrir os olhos, os responsáveis vão ter que responder”.

Segundo o advogado, o debate discute a mudança de limites de uma reserva que não existe, de um decreto que já caducou, e afirma que isso só seria possível quando o Estado exibir registro de cartório comprovando a matrícula que comprove a propriedade da área. Ele informou que sua cliente, Victória Pando da Silva, de 86, tem os títulos das terras onde hoje se encontra o Parque Guajará-Mirim e que os títulos foram herdados do pai, José Pereira da Silva

Erasmo Tenório da Silva, superintendente do Incra, colocou o órgão à disposição para ajudar o Estado, a Assembleia e as famílias no que for preciso. Disse que órgão passou por mudanças e relatou que a luta é por renovação e questões que envolvem a regularização fundiária e reassentamentos. Segundo ele, o órgão tem 30 mil títulos que precisam ser regularizados.

A chefe da Divisão do Terra Legal, Joyce Kellen Ferreira e a coordenadora do Programa Terra Legal, Roselucci dos Santos, se colocaram à disposição para responder a questionamentos e a afirmaram que a área em discussão não cabe ao Terra Legal.

Representando a Polícia Militar, o chefe do Estado Maior, coronel José Hélio Cysneiros Pachá, disse que acompanhará as denúncias, e colocou a coordenadoria a disposição para contribuir nas questões específicas que possam necessitar do apoio da PM.

Antônio Isac Nunes Cavalcante, procurador ambiental da Procuradoria Geral do Estado (PGE), disse existir ações judiciais com manifestação dos Ministérios Públicos, federal e estadual e que, inclusive, “eles seriam os órgãos de controle com maior interesse em desenvolver ações para a proteção de reservas de conservação e impedir que as mesmas áreas, sejam ocupadas por particulares”. Cavalcante defendeu ser necessário um estudo e retrospecto mais profundo sobre a Lei nº 1446/2002.

O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sedam), Jorge Lourenço, afirmou que hoje, após a reformulação da segunda aproximação do zoneamento, nos 207 mil hectares do Parque Guajará-Mirim, não há invasões no que tange esse perímetro.

Ele disse que é preciso entender que há muitos questionamentos legais e ressaltou que é prerrogativa da Sedam gerir, manter e proteger, por força de lei e resoluções, que a área não seja invadida por posseiros e que o órgão é “bastante vigiado pelo MPF e pelo MPE para que isso se cumpra”. Segundo Lourenço, “a Sedam anda dentro do quadrado da lei”.

A engenheira florestal, Célia Arruda, reforçou que as terras do Parque Guajará-Mirim são de patrimônio da União, para conservação da natureza. Segundo ela, até 2014 não havia desmatamento na área, e que isso passou acontecer em 2015, com a abertura da BR 421. Ela sugeriu uma perícia para a averiguação de todas as informações que foram apresentadas na audiência.

O deputado Lebrão informou que como encaminhamento solicitará que a assessoria jurídica da ALE faça um levantamento e estudo sobre a real legalidade e existência da Lei nº 1466/2002. O parlamentar destacou que a Sedam não apresentou a comprovação da revogação da referida lei via ação de inconstitucionalidade.

Segundo Lebrão, o Estado perdeu muito com o zoneamento e que isso precisa ser corrigido com alterações necessárias e que o assunto ainda será amplamente discutido na Assembleia. O deputado também afirmou que “enquanto uns lutam para fechar a Estrada Parque a gente luta para buscar recurso e pavimentar a rodovia”.

O deputado defende que estradas diminuem distâncias e contribuem com o desenvolvimento do Estado e que algumas situações burocráticas apenas desaceleram os avanços. Lebrão disse esperar que o novo presidente do Brasil reveja muitas questões referentes a criação de áreas consideradas de preservação, pois para ele, Rondônia possui muita reserva ambiental que na realidade são grandes áreas produtivas.

“E tudo isso se resolve com política de ação, soluções que realmente venham resolver de fato. Vou procurar sempre defender pessoas compromissadas, fazendo valer a maioria. Vamos dentro da lei e dessa forma, procurar resolver todos os problemas”, concluiu José Lebrão.
Fonte: Decom - ALE

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