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Publicado em 16 de maio de 2018

Câmara aprova projeto de lei na área da saúde. Matéria vai para sanção do prefeito

Trata sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Guajará-Mirim.
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Vereador Kerling Aparecido Moreira
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Guajará-Mirim realizada nesta segunda-feira, 14, aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Kerling Aparecido Moreira, o Kerling Brito (PODEMOS) que trata sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Guajará-Mirim.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) será responsável por essa relação e nela deverá constar, no mínimo, o número total de medicamentos e insumos para atenção à saúde em todos os Postos de Saúde e o nome e descrição dos medicamentos e insumos, a quantidade em estoque, o número mínimo e crítico, a data de validade e o local de armazenamento.

O vereador elaborou o Projeto de Lei com base na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/90, na Portaria nº 1.820, do Ministério da Saúde, de 13 de agosto de 2009 e da Lei da Transparência nº 12.257, de 18 de abril de 2011. E em um de seus artigos, que o servidor que não cumprir os termos da Lei, sendo responsável pelo setor, fica passivo de punição. de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim e, se for ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, poderá inclusive ser demitido.

O Projeto foi aprovado pelas Comissões Temáticas e por unanimidade no plenário da Casa de Leis e agora vai à apreciação do Chefe do Executivo Municipal que poderá sancioná-lo sem vetos ou vetá-lo total ou parcialmente.

"Nos tempos atuais é comum ver pessoas andando de posto em posto de saúde atrás de atendimento médico. E quando consegue, nem sempre tem o medicamento do SUS a sua disposição. Receber o atendimento e o medicamento a ele receitado é um direito do cidadão. Pretendemos regularizar essa situação e acabar com o descaso que o poder público faz com o cidadão, principalmente aquele mais humilde e que não tem quem lute ele", finalizou o vereador autor do Projeto de Lei.

Fonte: Assessoria do vereador Kerling

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