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Publicado em 4 de abril de 2018

Coluna do SIMPI

Congresso “derruba o veto” e novo Refis vem para facilitar a negociação de dívidas das pequenas empresas
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Congresso “derruba  o veto” e novo Refis vem para facilitar  a negociação de dívidas das pequenas empresas
   Para aderirem ao programa, as empresas terão 90 dias a partir da aprovação da lei e deverão  pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. Poderão ainda renegociar dividas do Simples Nacional em até 180 meses. 
  O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%.                          
    O Refis permite também que empresas que já possuam outro tipo de parcelamento possam fazer migração, se considerarem que será mais vantajoso.                               
"Desta forma se fez  justiça para o segmento econômico  mais que fundamental para a economia de nosso país.
 Securitizadoras de crédito: alternativa ao sistema bancário?
  Quando se trata de captação de recursos para empresas, nós já apresentamos diversas modalidades nessa Coluna, oferecidas por bancos convencionais, agências de desenvolvimento e até por meio de FINTECH’s. Hoje abordamos as Securitizadoras de Crédito que, basicamente, são empresas especializadas em agrupar vários tipos de ativos financeiros, convertendo-os em títulos padronizados que são negociáveis no mercado de capitais. Em outras palavras, elas fazem a antecipação de recebíveis mercantis às empresas que as procuram, que se comprometem a realizar o pagamento futuro - do principal e juros - a partir de um fluxo de caixa proveniente da carteira de ativos selecionados.
Segundo Alexandre Sanches El Sahli, sócio-diretor da FMI Securitizadora SA, o sistema bancário está cada vez mais restritivo nas operações financeiras de concessão de crédito e, com isso, as securitizadoras estão gradativamente ganhando espaço no mercado, ajudando as empresas. “No Sistema financeiro brasileiro ocorre a chamada concentração bancária, onde 5 bancos praticamente dominam 90% do mercado, causando uma significativa distorção entre demanda e oferta de crédito. Como existe muita demanda e poucas instituições oferecendo linhas de crédito, as taxas de juros acabam se elevando”, explica ele, complementando que as securitizadoras se prestam para que as empresas possam ter outra opção para captar recursos, além dos bancos. “As taxas praticadas pelas securitizadoras são bem competitivas e, geralmente, abaixo das oferecidas pelas instituições financeiras convencionais”, afirma o especialista.
Além da possibilidade de obter crédito a taxas competitivas, El Sahli destaca a vantagem da desburocratização. “As operações são muito rápidas e fáceis, com agilidade e transparência. Na FMI Securitizadora, a análise de crédito inicial do cedente pode demorar cerca de 10 dias úteis, mas, após ser aprovado, a liberação do crédito é instantânea, ou seja, a partir do momento em que o cedente começa a enviar os recebíveis, a análise de risco começa a ocorrer na mesma hora, sendo possível liberar o crédito no mesmo dia”, diz ele, cuja empresa oferece crédito para capital de giro e fomento mercantil. “Focamos bastante no setor industrial e de comércio, mas não atendemos o setor de serviços”, conclui.
 
Reestruturação do Sistema Tributário Brasileiro
Não é de hoje que a categoria econômica da micro e pequena empresa brasileira clama pela simplificação (de verdade) e a racionalização do caótico Sistema Tributário Nacional (STN). Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, já está bastante adiantada a tramitação de uma proposta de reforma tributária no Congresso Nacional, que visa, entre outras questões, melhorar a repartição da carga tributária entre os entes federativos, simplificação na arrecadação e gestão dos tributos pelos contribuintes e racionalização da carga tributária, de forma a atingir mais a renda. “Se aprovada, essa reforma unificaria vários impostos em apenas 2 ou 3, melhorando em muito o nosso sistema tributário que, hoje, é caótico e considerado um dos piores do mundo, tanto para quem cobra como para quem paga”, afirma ele.
O advogado explica que o governo, atualmente, tem se esforçado para aprovar pequenas reformas, como as alterações na sistemática do PIS/COFINS, que, embora bem-vindas, ainda não promovem a necessária modernização do STN. “É urgente falarmos de uma ampla reforma, e não de pequenas alterações e subterfúgios, para tornar o sistema fiscal brasileiro eficaz, onde realmente seja fácil fazer o pagamento e apuração do tributo. Isso sim é desburocratização, reduzindo de custos e de ônus para o contribuinte e para o próprio Estado”, conclui Tavares Leite.

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