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Publicado em 1 de dezembro de 2017

Nova Mamoré: MPF recomenda que recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na Educação

Órgão apontou que a Prefeitura deve evitar usar dinheiro da Educação para pagar honorários a advogados.
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O prefeito de Nova Mamoré (RO), Claudionor Leme da Rocha, recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para não contratar escritório de advocacia. A recomendação do MPF tem como foco que o Município de Nova Mamoré seja representado judicialmente pela sua Procuradoria, órgão que faz parte da estrutura de governo municipal, e evite o pagamento de honorários a advogados.
Na recomendação, a procuradora da República Daniela Lopes de Faria explica que uma ação civil pública promovida pelo MPF em São Paulo (autos número 1999.61.00.050616-0) teve sentença definitiva (transitada em julgado) na qual se estabeleceu que vários municípios brasileiros têm direito a receber uma complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Isso ocorreu porque durante os anos de 1998 a 2006 a União pagou valores menores do que os municípios tinham direito naquela época.
Para receber os recursos complementares, é necessário que cada Município faça a execução da sentença em sua localidade. Mas em alguns municípios, escritórios de advocacia estão fazendo contato com as prefeituras com o objetivo de celebrar contrato de prestação de serviços advocatícios, afirmando que essa contratação direta pode ser feita porque a “singularidade dos serviços prestados” caracterizaria uma “inexigibilidade de licitação”.
Mas, para o MPF, esse caso dos recursos complementares do Fundef não é incomum nem complexo para justificar a contratação de escritório de advocacia sem licitação. O órgão aponta que vários municípios já têm pedido os recursos complementares com base apenas no cumprimento da decisão da Justiça (execução da sentença). Além disso, esses recursos complementares do Fundef podem chegar a milhões de reais e, ao contratar um escritório de advocacia, o Município será obrigado a pagar os honorários advocatícios que podemigualmente atingir a cifra de milhões de reais.
Fonte: Assessoria MPF

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