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Publicado em 9 de dezembro de 2017

Ex-prefeito e antigo estafe são punidos pelo TC: sanções ultrapassam R$ 100 mil

O Tribunal de Contas (TCE/RO) julgou irregular, à unanimidade, Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Guajará-Mirim, à época comandada por Atalíbio José Pegorini (PR).
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Ex-prefeito Atalíbio Pegorini
O Tribunal de Contas (TCE/RO) julgou irregular, à unanimidade, Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Guajará-Mirim, à época comandada por Atalíbio José Pegorini (PR). Os conselheiros detectaram a prática “de atos com grave infração às normas legais”.
Pegorini e o então Paulo Roberto Araújo Bueno controlador interno foram responsabilizados por autorizar a: (i) contratação de 179 servidores; (ii) pela concessão de aumento salarial; e (iii)  pelos os pagamentos de horas-extras, contribuindo diretamente para manutenção da despesa com pessoal em 61,88% da RCL, portanto, em percentuais acima do limite máximo permitido.
Também receberam punição por não atender a decisões anteriores do TCE/RO; por efetuar pagamentos a título de “horas-extras - 50%”, no montante de R$ 664.085,37, durante todo o exercício de 2012, sem comprovar as situações excepcionais e temporárias que deflagraram a necessidade de realização desses trabalhos extraordinários, caracterizando, assim, uma forma irregular de complementação salarial.
E ainda pela concessão de aumento salarial por meio das Leis Municipais 1.552/20112 e 1.570/2012, “incorrendo em aumento de despesa de caráter continuado sem, no entanto, comprovar as providências quanto à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.
A Corte de Contas também puniu Sidomar Pontes Costa e Leiriany Rodrigues Sampaio Dantas, ambos ex-secretários municipais de Administração da mesma gestão. A participação dos dois junto com Pegorini e Paulo Roberto está atrelada a outras irregularidades constatadas pelos conselheiros
Entre débitos imputados e multas aplicadas aos envolvidos, o TCE/RO fixou um montante que ultrapassa a casa dos R$ 100 mil.
Fonte: Rondônia Dinâmica

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