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Publicado em 19 de dezembro de 2017

Comarca de Guajará-Mirim: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS - LISTA DEFINITIVA

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que na forma da lei, foi organizada a LISTA DEFINITIVA composta de 94.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
                                               COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM
1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

O Doutor Leonardo Meira Couto, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim-RO, na forma da lei, etc ...

 FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que na forma da lei, foi organizada a LISTA DEFINITIVA composta de noventa e quatro (94)  pessoas que foram escolhidas para exercerem a função de JURADOS no exercício de 2017 podendo, qualquer do povo, inclusive as relacionadas, oferecer reclamações, requerer exclusão deste rol sem efeito suspensivo, no prazo de vinte (20) dias, contados da publicação deste edital.  E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital. Eu, Francisca Mejia, Escrivã, digitei e subscrevi.

           
001.ADALTINA GOMES                   
PROFª ESCOLA ALMIRANTE TAMANDARÉ
002.ANGELO NOGUEIRA
TEC. SIST. SANEAMENTO - CAERD
003.AURIMAR RODRIGUES DE FREITAS
TÉC. DA RECEITA FEDERAL
004.BERNADETE IZABELITA VILAR ORTIZ
TÉC. SEGURO SOCIAL - INSS
005.CARMEN NOCO NOÉ
AG. COMUNITÁRIA SAÚDE - SEMSAU
006.CARLOS AUGUSTO COSTA MOURÃO           
FISCAL DE TRIBUTOS – PREFEITURA     
007.CLAUDERTLETH LIMA
PROFª DURVALINA ESTILBER DE OLIVEIRA
008.CLAUDIO DE ALENCAR FIALHO
COMERCIANTE
009.CRISTIANY FERREIRA SENA
ESCOLA SIMON BOLÍVAR
010.CRENILSO MATEUS TEIXEIRA
AGRICULTOR – BR 425 Km 5, SÍTIO FERRUGEM OU TORINHO
011.DALILA ALVES DE FRANÇA
FUNC. ESCOLA JOSÉ CARLOS NERY
012.DAIANE LOPES VALES
Av. Antônio Correia da Costa, 4339, 10 de Abril
013.DÉRIKE RODRIGUEZ QUINTÃO PIMENTEL
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA – CENTRO DESPERTAR
014.DEUSIMAR FERNANDES DE CARVALHO
PROF. ESCOLA JESUS PEREZ
015.DJARA NASCIMENTO BALBINO
AUX. SECRETARIA ESCOLA JOSÉ CARLOS NERI
016.ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA
PROFESSORA
017.ELIANE DE SOUZA ARAÚJO
Av. Princesa Isabel, 1901, Serraria
018.ELEILSON DE AGUIAR BRITO           
INSTR. ELETRICIDADE CENTRO DESPERTAR
019.ELEONORA MARTINS FERREIRA      
DIRETORA DE ARRECADAÇÃO – PREFEITURA
020.ELIZABETE CORTEZ SIMÕES
PROF. ESCOLA ALMIRANTE TAMANDARÉ
021.ELVIS CASEMIRO AVILHONEDA
Av. Dos Seringueiros, 3019, Nossa Sra. De Fátima
022.FERNANDA BRAGA DANTAS
PROFª ESCOLA NOVO MILÊNIO
023.FABIANE ROCHA DE OLIVEIRA
Av. Estevão Correia, 5153, Jardim das Esmeraldas
024.FÁBIO NOÉ FRAZÃO
PROF. ESCOLA SIMON BOLIVAR
025.FABÍOLA FONSECA DA CRUZ SILVA
PROFª ESCOLA IRMÃ MARIA CELESTE – av. Domingos Correia da Araújo, 1783
026.FRANCINILDA PAIVA CARDOSO
ESTUDANTE - AV. ALUÍZIO FERREIRA, 629-CAETANO
027.FRANCISCA DAS CHAGAS FIRMINO DA SILVA
FUNC. MUNICIPAL ESCOLA “TIA CHIQUINHA”
028.FRANCISCO FABIO NUNES FERREIRA
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
029.FRANCISCA GUANACOMA TABORZA
ESC. SIMON BOLIVAR – Av. 1º de Maio, 1315, São José
030.FRANCISCO SIMPLÍCIO BARROSO
FUNC. ESCOLA IRMÃ Mª. CELESTE
031.FRANCISCO SOLANO FÉLIX
COMERCIANTE – 3541-8668
032.GABRIELA SALES BENTES
PROFª ESCOLA NOVO MILÊNIO
033.GEASI CHAGAS DE SOUZA
PROFº ESCOLA SIMON BOLÍVAR
034.GERSON MAIA GOMES
ASSIST. COMERCIAL CERON
035.GISLÂNDIA SANTIAGO COELHO
PROFª ESCOLA SIMON BOLÍVAR
036.GLEYCIANE DE OLIVEIRA BELLARDE
TÉCNICA ADMINISTRATIVA
037.HÉLIO ORTIZ
ASSISTENTE TÉCNICO - CERON
038.HÉLIO ROZENDO MAILERA MOYE
PREF. MUNICIPAL – TOUFIC BOUCHABKI
039.ISA JAQUELINE RODRIGUES DE MOURA
SUPERVISORA ESCOLAR SIMON BOLIVAR
040.JEAN CARLOS DE OLIVEIRA PINTO
Av. 12 de Outubro, 1240, Tamandaré
041.JENNYSSER MARIA SILVARODRIGUES
PROFª ESCOLA SIMON BOLÍVAR
042.JOÁS DOS SANTOS NUNES
FUNC. CÂMARA MUNICIPAL NOVA MAMORÉ
043.JONATAS DANIEL STÉDILE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
044.JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA
SERVIDOR PÚBLICO/PREFEITURA/DRM
045.JOSÉ FELIX VIANA NONATO
SEFIN
046.JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA
FUNCIONÁRIO DA ELETROBRÁS/CERON
047.JOSÉ ROBERTO LEITE RIBEIRO FILHO
TÉCNICO AMBIENTAL - IBAMA
048.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO GADELHA           
SEFIN
049.LÊDA OLIVEIRA MARTINES FALEH
AUXILIAR OPERACIONAL - INSS
050.LIENE MORAES ASSUNÇÃO
SUPERVISORA – ESCOLA SIMON BOLIVAR
051.LILDIVÂNIA DA SILVA LOPES
ESCOLA SIMON BOLÍVAR-Av. Mal. Deodoro, 634 - Serraria
052.LILIAN DA SILVA FERREIRA
PROFESSORA ESCOLA PAULO SALDANHA
053. LIRYA LUCAS ARAGÃO ARZA
PROFESSORA ESTADUAL SIMON BOLIVAR
054.LUIZ ALBERTO G. DE ALMEIDA
TÉC. ELETROTÉCNICO -CERON
055.LUZMILA CALLER VELASCO
TÉC. DE SEGURO SOCIAL - INSS
056.MARCO ANTÔNIO GAIOTTO
TÉCNICO ELETROTÉCNICO - CERON
057.MARIA DAS NEVES JACINTO ARAÚJO
AUTÔNOMA – Av. Presidente Dutra, 101-Triângulo
058.MARIA LUIZA ZAMPIERI DOMINGUEZ
ADMINISTRADORA DE EMPRESA
059.MARIA DO SOCORRO CRUZ               
FUNAI
060.MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PAZ
ESCOLA SIMON BOLIVAR – Av. 12 de julho, 1539 - Tamandaré
061.MARIA RITA SOUZA LOPES
SUPERVISORA ESCOLA CAPITÃO GODOY
062.MARIA SILVANIA GOMES DOMINGUES
ESCOLA IRMÃ MARIA CELESTE
063.MARISE GUSMÃO MUNIZ
CRE/SEDUC – Av. Mario Peixe, 5034, N.S.Fátima
064.MATUSALÉM LIMA DO NASCIMENTO
PROFº DURVALINA ESTILBEN DE OLIVEIRA
065.MARCELA DOS REIS NUNES
Beco 2, 34, JARDIM DAS ESMERALDAS
066.MÔNICA AMBRÓSIA DE ASSUNÇÃO
PROFª ESCOLA BRASIL BRASIL DE AROUCA
067.MIGUEL EDSON HURTADO OREYAI                     
PROF. ESCOLA ALKINDAR BRASIL DE AROUCA
068.NELMA DAMASCEINO
AG. ADMINISTRATIVA – RECEITA FEDERAL
069.NILZA DAMASCENO RIBEIRO            
AG. ADM RECEITA FEDERAL
070.OZANA GOMES VIDEIRA
PROFESSORA PESTALOZZI
071.RAIMUNDO RUZO PIMENTEL           
TÉC. AMBIENTAL – IBAMA
072.REMERSON MACHADO
Av. Missionário, 4153, Jardim das Esmeraldas
073.RENATO PINTO DE ALMEIDA NETO
PROFº UNIR
074.RICARDO ANTEZANA
VIGILANTE Av. Miguel Hatizinakis, 1627, Santo Antônio
075.ROBERTO DA COSTA FONTINELE
ESCOLA PAUL HARRIS
076.ROSINALVA LEIGUES EGUEZ                                   
SECRETÁRIA ESCOLA MARIA LIBERTY
077.ROSILANE ALVES CUNHA
Av. Toufic Melhem Bouchabki, N. Sra. De Fátima
078.ROZILENE FIRMINO MELO                            
FUNC. MUNICIPAL ESCOLA TIA CHIQUINHA
079.RUDSON PONTES SIMÃO                               
ADM. P.SAÚDE SANDOVAL MEIRA-SEMSAU
080.SAMUEL DE FREITAS ALVES
COORDENADOR DE VIG. AMBIENTAL-SEMSAU
081.SANDRA LIMA KARANTINO
IDARON
082.SANDRA REGINA A. DE CARVALHO
TÉC. EM CONTABILIDADE
083.SAYONARA DA SILVA CRUZ SOUZA
SUFRAMA – Av. Dos Seringueiros, 475 - Caetano
084.SIDIANE CHAVES MEIRELES
Av. 8 de dezembro, 3885, 10 de abril
085.TEREZA ARZA GUANICHABA                                   
TÉC. SUP. GESTÃO NEG. CAERD
086.VALDIR FERREIRA COSTA
ESCOLA IRMÃ MARIA CELESTE
087.VÂNIA ATIARES BRANDÃO
FUNCIONÁRIA DA DISTRIBUIDORA PARECIS
088.VALÉRIA CRISTINA MORAIS                        
PROFª. ESCOLA DURVALINA E. OLIVEIRA
089.VANESSA AZEVEDO RODRIGUES    
ESCRITURÁRIA BRADESCO
090.VERA LÚCIA SANTOS MATOS
Av. Aluízio Ferreira, 869, Caetano
091.WALDERIR SILVA PIRES
PROFº ESCOLA SIMON BOLÍVAR
092.WALTER IVAN PENHA PEDRAZA
PROFº ESC. ALKINDAR BRASIL DE AROUCA
093.WALMOR PEREIRA DA SILVA
PROFESSOR
094.WILDAI CHAVES DANTAS
MANICURE Av. 8 de dezembro, 6.383, Jardim das Esmeraldas. Fone 9351-3507.
                         
                        E para conhecimento de todos, cumprindo o disposto no  Parágrafo Único do art. 434, transcreve-se adiante os artigos 436 a 446, do CPP.  “...Da Função do Jurado. ‘Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º – cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor eu etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução; § 2o; A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado; Art. 437 - Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento; Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto; § 1º - Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º - O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440 - Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária; Art. 441 - Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri; Art. 442 - Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 - Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444 - O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445 - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446 - Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.”. Dado e passado nesta cidade e comarca de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, aos 19 de outubro de 2016. Eu_______( Francisca Mejia), Escrivã, digitei e subscrevi.

  
Leonardo Meira Couto
Juiz de Direito

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