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Publicado em 16 de agosto de 2017

Justiça condena ex-prefeito, 9 ex-secretários e 39 servidores de Guajará

Ex-prefeito Pilon e demais acusados respondiam por improbidade administrativa. Sentença foi dada no último dia 14 pela 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim, RO.
Ex-prefeito Cláudio Pilon foi condenado por crimes cometidos em 2004
A Justiça de Rondônia condenou no início desta semana o ex-prefeito de Guajará-Mirim (RO), Cláudio Roberto Scolari Pilon, 9 ex-secretários e 39 servidores municipais por improbidade administrativa. A decisão foi da Juíza Karina Miguel Sobral, da 1ª Vara Cível do Fórum Nelson Hungria, com base na denúncia feita pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO). A decisão cabe recurso.
Segundo a decisão feita no último dia 14, a improbidade administrativa gerou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 200 mil por pagamentos de subsídios aos secretários municipais acima do valor legal, pagamentos de comissões e gratificações ilegais aos servidores, entre outras acusações.

Condenação da Justiça

Com a condenação, o ex-prefeito terá que pagar uma multa civil no valor equivalente a dez vezes ao salário que recebia, com base no último contracheque, além da perda da função de cargos públicos, caso esteja exercendo atualmente; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Estado. Pilon ainda foi proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos. 
Os demais acusados no processo foram condenados ao ressarcimento total dos prejuízos gerados aos cofres públicos, conforme os valores ilegais que receberam. Três dos acusados condenados já faleceram, e por isso, o pagamento da dívida pública será repassada aos familiares, pois segundo a Justiça, a reparação e a obrigação de prestá-la são transmitidas pela herança.  
Durante a sentença, os ex-secretários Delny Cavalcante e Aleide Fernandes da Silva, além da servidora Francinete da Rocha Patrocínio, foram inocentados das acusações porque a Justiça entendeu que eles já haviam ressarcido o valor que receberam indevidamente nos salários na época em que atuavam em seus respectivos cargos.

Entenda o caso

Segundo o MP-RO, em 2004, quando Cláudio Pilon era o prefeito do município, permitiu que os secretários municipais recebessem o pagamento de subsídios acima do valor legalmente fixado, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 86 mil a administração.
Além disso, Pilon também permitiu que vários servidores municipais recebessem as remunerações do cargo efetivo e comissões integralmente, o que gerou um novo prejuízo, de mais de R$ 60 mil. Outra irregularidade apontada foi o pagamento das funções gratificadas, que não estavam aparadas legalmente, com prejuízo total de R$ 39 mil.
Ainda segundo o MP-RO, o ex-prefeito também custeou a gratificação de produtividade e adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais sem amparo da Lei.
Na época, o ex-secretário municipal de administração, Jorge Sender Gomes Nogueira, adiantou o próprio 13º salário, diferença de pagamentos e férias vencidas, o que gerou um rombo de R$ 14 mil aos cofres públicos, porém, esta acusação em específico foi rechaçada pela magistrada, que afastou a alegação de conduta de improbidade administrativa.
 
 
Fonte: G1
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