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Publicado em 6 de agosto de 2017

Edital de Intimação

Autor: ELISETH DE LANA BRITES DOS SANTOS
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CITAÇÃO DE: EVENTUAIS INTERESSADOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de eventuais interessados para ciência da Sentença da presente Ação, para, querendo, se manifestar, no prazo legal.
PRAZO: 15 (quinze) dias.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE: Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem movida por Elizeth de Lana Brites de Souza em desfavor de eventuais herdeiros e interessados. Aduz a requerente ter convivido maritalmente cujus Guilherme de Souza, do início do ano de 2004 até o seu falecimento ocorrido em 17 de agosto de 2016, em união estável pública, notória, contínua e ininterrupta com o objetivo de constituir família, contudo, não tiveram filhos. Afirma que não foram identificados outros herdeiros. Diz que vivia às expensas de Raimundo, o qual era pensionista da Previdência Social e, portanto, entende fazer jus ao benefício da pensão por morte. Requereu o julgamento totalmente procedente do pedido para que seja reconhecida a união estável com o de cujus. Protestou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela prova documental e testemunhal. Instruiu a inicial com os documentos Id.’s 6244825, 6244896, 6245025, 6245035, 6245038, 6245047, 6245081 e 6245113. Instada, a autora indicou para figurar o polo passivo as pessoas de Marialve Ferreira de Souza e Mariélio Ferreira de Souza, ambos irmão do de cujus (Id. 6841210). Em nova manifestação a autora junta certidão negativa do INSS e requer a designação de audiência de conciliação (Id. 7216775 e 7216896). Realizada audiência de conciliação (Id. 7353606), não foram ouvias testemunhas, somente os requeridos que confirmaram a matéria fática exposta pela autora na inicial. O Parquet, através de um dos seus membros, manifestou pela ausência de prova material capaz de demonstrar a união estável da autora com o de cujus (Id. 8835038). Acolhido parcialmente o parecer do Ministério Público e, assim, determinado que a autora apresentasse provas materiais mínimas de forma a comprovar a alegada união estável (decisão Id. 9053171). Instada, a autora juntou aos autos os seguintes documentos Id’s 9321578, pág. 01/04; 9426958, pág. 01/02. Em novo parecer o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 9461146).
Processo: 7004126-81.2016.8.22.0015
Classe: Procedimento Ordinário
Autor: ELISETH DE LANA BRITES DOS SANTOS
Adv. : Hélio Fernandes Moreno
SENTENÇA: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE, o pedido, RECONHECENDO a união estável havida entre ELIZETH DE LANA BRITES DE SOUZA e MARILSO FERREIRA DE SOUZA pelo período de 01/01/2014 a 17/08/2016. Declaro extinto o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, Código Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade. Intimem-se os eventuais interessados por edital. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgada, arquive-se”.
Guajará-Mirim, 01 de abril de 2016.
Paulo José do Nascimento Fabrício
Juiz de Direito

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