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Publicado em 30 de junho de 2017

Ex-secretário de Saúde de Guajará-Mirim e falsa médica contratada sem concurso são condenados

A Justiça de Rondônia condenou o ex-secretário municipal de Saúde de Guajará-Mirim Clezer de Oliveira Lobato e Abilenilce da Silva Lima pela prática de improbidade administrativa.
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Na época o secretário contratou Abilenilce que não era formada em Medicina para trabalhar no Hospital Regional, de acordo com o MP

A Justiça de Rondônia condenou o ex-secretário municipal de Saúde de Guajará-Mirim Clezer de Oliveira Lobato (foto) e Abilenilce da Silva Lima pela prática de improbidade administrativa.
 
Clezer Lobato era o secretário que contratou a mulher que não era formada em Medicina
Abilenilce foi contratada por Clezer de Oliveira em fevereiro de 2009 para exercer o cargo de médica em unidades de saúde daquele município.  Ocorre que, além de a contratação ter ocorrido sem o devido concurso público ou processo seletivo, apurou-se, no decorrer do processo, que a servidora contratada “não é formada em Medicina e, portanto, não possuía habilitação para desempenhar a função designada”.

As sanções impostas pela juíza Karina Miguel Sobral, prolatora da sentença, incluem:

1) Pagamento de multa civil no valor equivalente a dez vezes as suas respectivas remunerações, com base no último contracheque, revertida aos cofres públicos estaduais, corrigida monetariamente e incidentes juros legais a partir da citação. No caso de Albenice, deve-se considerar o valor da remuneração que seria devia ao médico regularmente habilitado;

2) Perda da função pública, caso ainda a exerçam;

3) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e;

4) A proibição de contratar com o Estado ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


Cabe recurso da decisão.

A acusação

O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) alegou que no mês de fevereiro de 2009 Clezer de Oliveira Lobato, à época secretário de Saúde de Guajará, contratou sem o devido processo administrativo Abilenilce da Silva Lima para exercer o cargo de médica, atendendo no Pronto-Socorro do Hospital Regional do Perpétuo Socorro e nos postos de saúde municipais.

Relatou que a admissão da servidora se deu independentemente de concurso público ou processo seletivo, bem como sem formalização do vínculo, o qual jamais constou no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim.

Como se não bastasse a flagrante irregularidade na contratação, o MP/RO afirmou que Abilenilce da Silva não é formada em Medicina e, portanto, não possuía habilitação para desempenhar a função designada.

Afirmou que, embora a falsa médica não tenha recebido pagamento pela prestação dos serviços, o que ensejaria prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, não ficou afastada a ilicitude da conduta.

Apontou que o ex-secretário de Saúde, além de realizar a contração irregularmente, foi negligente por não verificar os requisitos mínimos para a contratação.

Vidas colocadas em risco

Em determinado trecho da sentença, ao abordar a conduta do ex-secretário, a magistrada aponta:

“Assim sendo, não se pode tratar o ente público como se fosse uma empresa privada, haja vista que o interesse tutelado é o da coletividade e, portanto, não pode ficar a mercê de ajustes escusos entre alguns administradores inescrupulosos e particulares”, disse.

E complementou:

“Ressalta-se que se o requerido [Clezer de Oliveira] não tivesse colocado a ré [Abilenilce da Silva Lima] na escala de plantões, dificilmente teria havido os atendimentos hospitalares, situação extremamente grave, que colocou em risco a vida de muitas pessoas, que foram atendidas por alguém sem qualquer habilitação profissional”, pontuou.

Já a respeito da falsa médica, que alegou em Juízo não ter condições de responder pelos seus atos em decorrência de problemas psicológicos, destacou:

“[...] se realmente a requerida [Abilenilce ] possuísse a incapacidade que alude, deveria ter havido uma ação declaratória de interdição, cuja decisão reconhecesse o estado preexistente. [...] Destaca-se que há bastante tempo se busca esclarecer a questão da alegada falta de discernimento da requerida, todavia sem sucesso. Este juízo facultou diversas oportunidades para a requerida demonstrar o que alegava, mas esta não se desincumbiu do seu ônus”, asseverou.

A representante do Poder Judiciário finalizou dizendo:

“Desse modo, está evidente que ela em nenhum momento adotou postura tendente a efetivamente comprovar o quanto alegou sobre esse aspecto”, concluiu.


Fonte: Rondoniadinamica

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