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Publicado em 23 de maio de 2017

Guajará-Mirim: MPF acolhe pedido da OAB e arquiva notícia de fato contra advogadas

A Procuradoria da República de Guajará-Mirim acolheu pedido da OAB/RO para arquivar notícia de fato em face de duas advogadas que patrocinavam uma ação trabalhista naquele município.
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 A Procuradoria da República de Guajará-Mirim acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) para arquivar notícia de fato em face de duas advogadas que patrocinavam uma ação trabalhista naquele município.
Segundo consta do processo, as advogadas requereram o adiamento de uma audiência, comprovando a impossibilidade do comparecimento do ato, mesmo assim, a audiência foi mantida. Diante disso, peticionaram novamente ao juiz, informando as exatas palavras indignadas do autor, que se sentiu prejudicado com o resultado da audiência porque se sentiu desassistido sem a presença de suas defensoras.
O magistrado reconheceu que as advogadas apresentaram motivos reais para o não comparecimento na audiência anterior, mas entendeu que elas teriam se excedido na petição e determinou na ata que fossem investigadas por falta disciplinar na OAB/RO e por eventual crime contra a honra no Ministério Público Federal (MPF).
As advogadas solicitaram o auxílio da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia.
O relator do processo na CDP, Renan Pasqualotto, esclareceu em seu voto que as palavras das advogadas não excediam ao exercício da defesa do direito de seu cliente, estando protegidas pelas prerrogativas previstas nos arts. 2º, §3º e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB. O colegiado decidiu por informar isso ao MPF de Guajará-Mirim.
“O arquivamento da denúncia comprova o seu descabimento. A atuação das advogadas foi em estrita defesa de seu cliente, com a utilização das prerrogativas legais da profissão de maneira exemplar, ao contrário do magistrado. Inclusive, as prerrogativas existem por este motivo: garantir a defesa dos direitos do cidadão, protegendo a atuação do advogado de atos abusivos e autoritários como este”, pontua Renan Pasqualotto.
O MPF entendeu que realmente o fato atribuído às advogadas era atípico, promovendo o arquivamento da notícia de fato.
“O advogado deve atuar com liberdade, sob pena de tornar suscetível o direito do cidadão que lhe confiou a defesa de seu direito, pois não interessa ao Estado de Direito um advogado fragilizado, sujeito a responder quando age como instrumento de seu cliente”, disse Maracélia Oliveira, vice-presidente da OAB/RO, ao comemorar o arquivamento em favor das advogadas.

Fonte: OAB

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