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Publicado em 24 de fevereiro de 2017

Município de Guajará-Mirim tem reunião com juíza Auxiliar responsável pelo gerenciamento de precatórios do Tribunal de Justiça

Objetivo da reunião foi a tentativa de cumprir o artigo 101 ADCT, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional 94/16.
O município de Guajará-Mirim, através de sua atual Procuradora Geral, Janaína Pereira de Souza Florentino, tem envidado esforços na tentativa de compor acordos para liquidação dos precatórios constituídos em face dessa Fazenda Pública Municipal.
 No dia 20 de fevereiro de 2017, última segunda-feira, esteve em reunião oficial, juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda, Martins Firmo Filho, com a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Silvana Maria de Freitas e com a Coordenadora de Gestão de Precatórios, Luciana Freire, na tentativa de cumprir o artigo 101 ADCT, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional 94/16.
 A referida emenda de dezembro de 2016, determina o pagamento de toda a dívida consolidada de precatórios até a data limite de 31 de dezembro de 2.020, o que corresponde ao comprometimento de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida do município. Podendo inclusive sofrer sequestro diretamente nas contas do município na hipótese do não cumprimento voluntário da norma constitucional e determinação do Presidente do Tribunal de Justiça.
 Na mesma data compareceu ainda à reunião com o representante da Eletrobrás, Diretor Regional da Eletrobrás Efraim Pereira da Cruz, para tentar celebrar acordo para pagamento do maior precatório devido pelo município, constituído em nome das Centrais Elétricas de Rondônia – CERON.

Fonte: Assessoria de Comunicação social da PMGM
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