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Publicado em 26 de dezembro de 2016

Nova lei eleitoral atrasa julgamento de recursos

Presidente do TSE aponta avanços e desafios ao fazer balanço das ações de 2016.
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Ministro Gilmar Mendes diz que encurtamento de prazos provocou certa insegurança
O encurtamento dos prazos determinado pela Lei 13.165/2015, que tratou das eleições municipais deste
ano, acarretou atraso no julgamento dos recursos de registros de candidatura indeferidos, estabelecendo uma certa insegurança jurídica quanto à diplomação e posse de candidatos que ainda estão com as suas candidatura sub-judice. Foi o que disse o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao fazer um balanço do ano.
“Não tivemos o encerramento dessas questões num tempo politicamente adequado. Até agora ainda estamos discutindo os registros e isso leva a uma insegurança. Candidatos que concorreram e que eventualmente ganharam a eleição, mas que estão com o seu registro impugnado”.
Em Rondônia, há pelo menos dois municípios nesta situação, que são Guajará-Mirim e Vilhena, onde os candidatos eleitos, Antônio Bento e Rosani Donadon, ambos do PMDB, estão com a candidatura impugnada. Em Guajará, nova eleição está marcada para 12 de março de 2017.
Segundo ele, nem todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) terminaram o julgamento dos processos, o que levará alguns casos indefinidos a 2017. “Esse é um dado que nos preocupa. Já estamos sugerindo que haja um prazo mais largo, mais amplo, de registro. Ou uma fase de pré-registro, para que as impugnações possam correr e, de fato, nós tenhamos um quadro de maior segurança jurídica ao fim e ao cabo”, afirmou.
Gilmar Mendes informou também que nas eleições de outubro ocorreram 496.896 registros de candidatura, mobilizando 144.088.912 eleitores em 5.568 municípios, além do contingente de aproximadamente 2 milhões de mesários, servidores e colaboradores regulares da Justiça Eleitoral. Ele também destacou o trabalho de fiscalização das contas eleitorais que foi feito por uma força-tarefa formada pela Justiça Eleitoral, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). E lembrou que esse trabalho em conjunto certamente restará como um legado para as eleições gerais de 2018.

Fonte: Assessoria.

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