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Publicado em 12 de setembro de 2016

TCE afirma que Área de Livre Comércio de GM é utilizada como entreposto para a obtenção de benefícios fiscais indevidos

Auditoria foca renúncia de receitas, fiscalização e cobrança e administração tributária.
TCE entende que a Área de Livre Comércio não está contribuindo para o desenvolvimento de Guajará-Mirim.
O Tribunal de Contas do Estado está realizando uma verdadeira devassa na Secretaria de Finanças de Rondônia, em função de uma série de reclamações e denúncias de servidores e contribuintes ao Ministério Público e ao próprio TCE.
A auditoria, que iniciou a alguns dias, trabalha em quatro eixos temáticos, a renúncia de receitas por parte do Estado; infraestrutura e gestão da administração Tributária e Fazendária; processo de fiscalização e cobrança e adequação do ambiente de TI da Sefin.
Até agora foi concluída e foi aprovada pelo plenário do TCE apenas a auditoria do eixo – Renúncia de Receitas, onde foram constatadas diversas irregularidades, como, ausência de estudos prévios à concessão de benefícios fiscais pelo Estado; Concessão de benefícios fiscais a empreendimentos industriais superiores aos parâmetros previstos no Decreto Estadual n° 12.988/2007, gerando uma perda de receita de ICMS; ausência de práticas adequadas quanto ao monitoramento das condições impostas aos contribuintes do ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos, anualmente, de algo em torno de 9 milhões de reais e um dos pontos mais importantes, a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim não está contribuindo para o desenvolvimento da região, ocorrendo desvirtuamento das finalidades para as quais foi criada, sendo apenas utilizada como entreposto para a obtenção de benefícios fiscais indevidos.
Diante das irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades encontradas, o TCE determinou ao Secretário da SEFIN e Governador do Estado, que dentro de 60 dias, implementem uma série de medidas para sanear os problemas.
Os outros eixos de auditoria estão ainda em andamento, mas já se sabe que existem outros problemas, desde a falta de estrutura mínima para os servidores executarem suas atividades; sucateamento e bagunça fiscal; sistema informatizado obsoleto; informações econômico-fiscais não confiáveis; gestão e procedimentos de fiscalização à margem da lei; Ineficiência na execução da dívida ativa, pela PGE; além de um Tribunal Administrativo de julgamento de processos fiscais – TATE, onde a nomeação dos julgadores não tem o menor critério ou exigência, possibilitando que apadrinhados sejam nomeados e permaneçam indefinidamente, quando na maioria dos Estados a regra vigente é de rodízio entre os membros.
O TATE já foi alvo de operação do Ministério Público em função de uma série de irregularidades e um auditor chegou a ser preso durante a operação. As investigações por parte do Ministério Público estagnaram desde que Héverton Aguiar deixou o comando da instituição. O deputado estadual Léo Moraes (PTB) chegou a iniciar um processo para abertura de uma CPI, mas não conseguiu assinaturas suficientes.
Fonte: Painel Político.
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