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Publicado em 3 de agosto de 2016

Eleitor filiado no PTB de Guajará-Mirim consegue impugnar dupla filiação cadastrada em seu nome

Na decisão a justiça manteve o eleitor filiado no PTB e cancelou o registro da última filiação feita em nome dele junto ao PTC.
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A justiça eleitoral de Guajará-Mirim julgou procedente o pedido do filiado no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ARÃO WAO HARA ORORAWXIJEIN, que teve seu nome filiado indevidamente no Partido Trabalhista Cristão (PTC). Na decisão a justiça manteve o eleitor filiado no PTB e cancelou o registro da última filiação feita em nome dele junto ao PTC. Veja decisão a íntegra; FILIAÇÃO PARTIDÁRIA N. 68-67.2016.6.22.0001 - SADP 6374/2016 Eleitor/Filiado: Arão Wao Hara Ororawxijein Advogado: David Noujain – OAB/RO 84-B Interessados: Partido Trabalhista Cristão – PTC – de Guajará-Mirim/RO; Partido Trabalhista Brasileiro - PTB – de Guajará - Mirim/RO Vistos, ARÃO WAO HARA ORORAWXIJEIN requer a manutenção de sua filiação no Partido Trabalhista Brasileiro - PTB – de Guajará - Mirim/RO, efetuada em 12/09/2011. Pugna, ainda, pela exclusão do registro indevido, através do sistema Filiaweb, do seu nome na lista oficial do Partido Trabalhista Cristão – PTC – de Guajará-Mirim/RO. O PTB manifestou o interesse na manutenção da filiação do eleitor no seu quadro. Em seguida, o PTC reconheceu que a filiação impugnada decorreu de erro desconhecido, não comprovando o pedido de filiação do eleitor. DECIDO. O sistema eleitoral brasileiro repugna a pluralidade de militância política prescrevendo inclusive ilícito penal para o fato (art. 320, Código Eleitoral) e, por outro lado, fomenta a fidelidade partidária, conforme art. 17, § 1º, da CF/88. A dupla filiação ocorre quando o eleitor tenha requerido a filiação em 02 (dois) partidos políticos, prevalecendo, neste caso, o registro mais recente, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.096/95. No caso em tela, não houve a duplicidade, porquanto o nome do requerente fora colocado por erro do PTC de Guajará-Mirim/RO na respectiva lista de filiados, não ocorrendo a vontade do requerente de pertencer a mais de uma agremiação partidária, o que legitima o presente pedido de regularização. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, determino: 1) a reversão do cancelamento/desfiliação da filiação partidária de ARÃO WAO HARA ORORAWXIJEIN, inscrição eleitoral n. 005967172313, junto ao Partido Trabalhista Brasileiro - PTB – de Guajará - Mirim/RO, devendo ser reativada com data inicial de 12/09/2011; e 2) a exclusão da filiação partidária de ARÃO WAO HARA ORORAWXIJEIN, inscrição eleitoral n. 005967172313, junto ao Partido Trabalhista Cristão – PTC – de Guajará-Mirim/RO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Guajará-Mirim, 29/07/2016. PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO Juiz Eleitoral

Fonte: Rondoniavip.

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