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Publicado em 13 de julho de 2016

Edital de Citação

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Prazo: 30 dias (trinta) dias
FINALIDADE: Citar o requerido MÁRIO ALBERTO VEJARANO PAZ, boliviano, atualmente em lugar incerto e não sabido, da presente ação para contestá-la, no prazo de revelia e de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
PROCESSO Nº: 7001696-59.2016.8.22.0015
CLASSE: INF JUV CIV – GUARDA (1420)
REQUERENTE: M. E. R. DOS S.
REQUERIDO: MÁRIO ALBERTO VEJARANO PAZ
- Despacho: Presentes: O MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo José do Nascimento Fabrício, a Promotora de Justiça, Dra. Clícia Pinto Martins, a Requerente, acompanhada do Dr. Samir Mussa Bouchabki. Ausente: O requerido. Ocorrências: Iniciados os trabalhos, verificou-se a presença dos acima indicados. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial. A seguir passou o MM. Juiz proferiu sentença: Trata-se pedido de providência em relação a adolescentes Jéssica dos Santos Paz. Ouvida a adolescente e sua guardiã constatou-se que a providência que se adéqua ao caso é a regularização da guarda. Pelos elementos constantes dos autos constato que a permanência de Jéssica dos Santos Paz na companhia de Maria Evângela Rodrigues dos Santos, constitui medida escorreita no interesse de seu bem estar, social e moral. Não há nos autos dados que censure ou desaconselhe a guarda do adolescente pela guardião de fato, eis que já demonstra afeto e perfeita convivência com a adolescente. No caso, o deferimento do pedido constitui medida de justiça, atendendo inclusive aos anseios e princípios definidos nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança encontra-se assistida e vem recebendo os cuidados apropriados a sua condição física. PELO EXPOSTO, defiro a guarda provisória da adolescente JÉSSICA DOS SANTOS PAZ em favor da Maria Evângela Rodrigues dos Santos, ficando responsáveis pela guarda, saúde, educação e moralidade da adolescente. Considerando a impossibilidade de citação pessoal do requerido porque encontra em local incerto, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARNO PROVISÓRIA. Saem as partes intimadas. Arquivem-se os autos. Nada mais.
Guajará-Mirim, 28 de abril de 2016.
PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO
Juiz de Direito

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