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Publicado em 9 de maio de 2016

Semcet tem Sistema de Turismo e Plano de Cultura aprovado na Câmara de Vereadores

A secretaria já conseguiu a aprovação de nove (09) projetos de Lei que passarão a dar uma sustentação legal para as ações das áreas afins da SEMCET.
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Museu Público Municipal - Ponto turístico de Guajará-Mirim


A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Guajará-Mirim (Semcet), desde 2014 vem trabalhando para implantar e efetivar políticas públicas que implementem e organizam a cultura, o esporte e o turismo em Guajará-Mirim.
A secretaria já conseguiu a aprovação de nove (09) projetos de Lei que passarão a dar uma sustentação legal para as ações das áreas afins da SEMCET.

Catedral Nossa Senhora do Seringueiro considerada também um atrativo turístico de Guajará-Mirim.
 No início de 2016 tivemos a aprovação do Sistema Municipal Patrimônio Cultural e Natural do Município de Guajará-Mirim. Sistema de extrema importância para valorização cultural e arquitetônica de nosso município, pois garante hoje, que o município deverá proceder ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, igualmente criado por esta lei.
Esta proposta de lei também instituí o Fundo e o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público. 

Rios Mamoré e Beni, fronteira com a Bolívia - Ponto turístico de Guajará-Mirim
 Sendo o município de Guajará-Mirim o único dentro do Estado a ter um Sistema que passa a organizar o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Na última sessão tivemos a aprovação do Sistema Municipal do Turismo que tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de turismo, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos turísticos e acesso aos bens e serviços turísticos, no âmbito do Município.
Garantindo assim a exemplo da Cultura o CPF do Turismo – Conselho, Plano e Fundo. E um fato de grande ganho também é a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Guajará-Mirim e seus créditos adicionais, com percentual mínimo de UM por cento (1%) para o investimento do Turismo em nosso município.

Encontro das águas dos rios Pacaás Novos e Mamoré.

Ainda nesse propósito a SEMCET e o COMTUR (Conselho Municipal de Turismo – instituído pela lei de 1998) continua na articulação com o Governo do Estado para efetivação do município de Guajará-Mirim como Estância Turística, pois a lei que institui o mesmo como com a referida titulação é de 1985 e garante benefícios importantes ao nosso município.
Assim como já se encontra em andamento o Plano Municipal do Turismo que está em fase de discussão entre a SEMCET e o COMTUR, para posterior apresentação em Audiência Pública agendada para o próximo mês.

Fonte: Assessoria Semcet.

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