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Publicado em 4 de fevereiro de 2016

MPF/RO quer nomeação imediata de veterinários aprovados em concurso, uma vaga é para Guajará-Mirim

Mesmo com candidatos aprovados em concurso, Superintendência Federal de Agricultura tem utilizado pessoal terceirizado para atividades de fiscalização.
Mesmo com candidatos aprovados em concurso, Superintendência Federal de Agricultura tem utilizado pessoal terceirizado para atividades de fiscalização.      
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou com uma ação civil pública na qual pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a nomear candidatos aprovados em concurso público, na especialidade médico veterinário. Segundo o MPF/RO, o Mapa tem usado  veterinários cedidos pelo governo estadual, municípios e particulares, e, com isso, deixou de nomear os aprovados no concurso. 
A validade do concurso público termina em julho deste ano e, por isso, o MPF/RO pede que a Justiça Federal conceda uma liminar para que a nomeação dos aprovados seja o mais rápido possível. O concurso público teve 15 aprovados em Rondônia, sendo que três já foram nomeados (um para Guajará-Mirim e dois para Porto Velho) para as vagas inicialmente previstas no edital. Há ainda 12 candidatos aprovados para vagas reservas.          
A ação civil pública decorre de uma investigação iniciada em 2015, que apurou irregularidades na terceirização de serviços privativos de fiscais agropecuários federais na especialidade de médico veterinário. Na investigação, constatou-se que o Mapa tem celebrado acordos de cooperação técnica com a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) e diversos municípios (Chupinguaia, Jaru, São Miguel do Guaporé, Vilhena, entre outros) para que veterinários cedidos exerçam, em caráter temporário, as funções de fiscalização do Mapa.  
Para fazer esta terceirização, a Idaron contratou servidores comissionados e os cedeu ao Mapa. A prática já foi considerada ilegal pela Justiça Estadual, que condenou a Idaron a cancelar os contratos de trabalho. Para o MPF/RO, a contratação precária de terceiros demonstra a necessidade de pessoal efetivo, fazendo surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação.             
O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma que “nestas condições, a atividade tipicamente estatal de fiscalização e inspeção sanitária vem sendo delegada, cotidiana e permanentemente, a particulares contratados de forma precária. O concurso público regular é uma conquista da democracia, feito para extinguir de nossas instituições os 'apadrinhados' e para que cargos criados por lei não se tornem 'moeda de troca' de interesses duvidosos”.      
Bevilaqua acrescenta que a fiscalização deficiente por parte do Serviço de Inspeção Federal (exercido pelo Mapa) pode ocasionar diversas irregularidades com prejuízos irreparáveis, colocando em risco o trabalho que tornou o Brasil uma referência mundial em produção e exportação de alimentos, principalmente a carne bovina.           
Além de pedir a nomeação imediata dos aprovados em concurso público, o MPF/RO também quer o cancelamento de todos os contratos ou convênios de terceirização, atuais ou futuros. A ação civil pública pode ser consultada no site da Justiça Federal, com o número 0000369-86.2016.4.01.4100.

Fonte: Assessoria
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