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Publicado em 22 de fevereiro de 2016

Deputados apoiam continuidade do curso de Direito na Unir em Guajará-Mirim

Parlamentares encaminharam documento pedindo apoio da bancada federal
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Através de requerimento coletivo à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, vários deputados hipotecaram apoio em favor da continuidade do curso de Direito ministrado pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em Guajará-Mirim.

Os parlamentares pediram que o referido documento fosse encaminhado ao líder da Bancada Federal de Rondônia, deputado federal Nilton Capixaba (PTB).

De acordo com o requerimento, o curso de Direito teria iniciado em 2013, por força de uma liminar proferida pela Justiça Federal, que determinou a Unir de Guajará-Mirim, o cumprimento do curso, sendo posteriormente deliberada pelo Conselho Superior Acadêmico.

Por outro lado, citam os deputados, o curso vem passando por grandes dificuldades no que tange vários aspectos, tais como a aquisição de recursos específicos com a estrutura física, laboratório, biblioteca, entre outras obrigações estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Os parlamentares observaram que o curso de Direito passa por uma instabilidade extensa com a falta de professores adequados, persistindo apenas pela força dos discentes e dos poucos docentes que ali laboram.

Segundo os deputados, é crucial para o município de Guajará-Mirim a continuidade do referido curso como forma de incentivar o estudo do ensino superior a todos aqueles, que dela necessitam, com a proposta de regularização e a permanência do mesmo.

No requerimento, os parlamentares citam a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, que estabelece a Organização da Educação Nacional, onde concluem o documento destacando que cabe à União, “assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino”.

Fonte: Decom - Assembleia Legislativa.

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